Ministério Público age para proteger verba da educação após iniciativa do vereador Samuel Aragão contra contrato milionário da Prefeitura

 

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) deu uma resposta firme e técnica em defesa dos recursos da educação de Coelho Neto após provocação feita pelo vereador Arnaldo Samuel Amorim Aragão (Samuel Aragão), que ingressou com ação popular questionando um contrato milionário firmado pela Prefeitura sem licitação.

A partir da iniciativa do parlamentar, o MP passou a atuar como fiscal da lei e se manifestou favoravelmente à suspensão imediata do Contrato Administrativo nº 225/2025, que prevê o pagamento de cerca de sobre um crédito judicial de aproximadamente R$ 99 milhões pertencente ao FUNDEF.

A manifestação ministerial, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, reconhece fortes indícios de ilegalidade, lesividade ao patrimônio público e risco iminente de prejuízo irreversível aos cofres da educação municipal.

Segundo o Ministério Público, o contrato apresenta uma série de irregularidades, entre elas:

• Inexigibilidade de licitação sem comprovação de singularidade do serviço;
• Existência de Procuradoria Jurídica própria no Município;
• Remuneração manifestamente desproporcional;
• Violação direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o uso de recursos do FUNDEB/FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios (Tema 1256).

O MP-MA ressaltou que os recursos da educação possuem destinação constitucional específica e não podem ser utilizados para despesas estranhas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Além disso, alertou que o crédito judicial já está apto para levantamento, o que torna iminente o risco de pagamento dos honorários, causando um dano de difícil reversão ao erário e retirando recursos que deveriam ser investidos diretamente nas escolas e na valorização dos profissionais da educação.

Diante do cenário, o Ministério Público pediu à Justiça:

• A suspensão imediata dos efeitos do contrato;
• A proibição de qualquer pagamento ou transferência de valores;
• O envio do caso aos órgãos de controle para apuração de responsabilidades.

A atuação conjunta do vereador Samuel Aragão e do Ministério Público reforça a importância do controle social e institucional sobre os atos da administração pública, especialmente quando estão em jogo quase R$ 100 milhões destinados à educação de crianças e jovens de Coelho Neto.

Manifestação do MP-MA dentro do processo

Redação | Na Mira dos Fatos CN

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Reginaldo Machado – Jornalista

DRT 0098880/SP