DEMISSÃO DE CASAL DE SERVIDORES DE COELHO NETO EXPÕE POSSÍVEIS ILEGALIDADES, PRESCRIÇÃO E INDÍCIOS DE PERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVA

A publicação das Portarias nº 062/2025 e 063/2025 no Diário Oficial do Município acendeu um alerta e levantou suspeitas sobre a condução de processos administrativos disciplinares (PADs) pela atual gestão municipal. Os documentos determinam a demissão de dois servidores efetivos — Manoel Chaves Santos e Michele Silmara Mendes Santos, que são marido e mulher — sob a acusação de abandono de cargo ocorrido entre 2019 e 2020.

As demissões foram assinadas pelo prefeito Bruno José Almeida e Silva e divulgadas simultaneamente, dentro do mesmo conjunto de fundamentos jurídicos, sem apresentar individualização das condutas. A reportagem analisou minuciosamente o Diário Oficial e ouviu especialistas, servidores e fontes internas, revelando graves indícios de irregularidade, violação de garantias legais e possível motivação política por trás das decisões.

O QUE DIZEM AS PORTARIAS?

Ambas as portarias afirmam que os servidores foram punidos por abandono de cargo, com base no artigo 104, inciso I, do Estatuto Municipal.

O texto informa que:

• As faltas ocorreram entre julho de 2019 e dezembro de 2020;
• A Comissão do PAD emitiu parecer confirmando o abandono;
• A prefeita aplicou a penalidade de demissão após mais de 60 meses do suposto fato.

Apenas um problema: a lei não admite punição após esse prazo, e o próprio Diário Oficial reconhece que “mais de 60 meses transcorreram”.

PRESCRIÇÃO: O PONTO MAIS GRAVE

Segundo a legislação brasileira (Lei 8.112/90, aplicada por analogia aos municípios, e jurisprudência consolidada), a infração de abandono de cargo prescreve em 5 anos.

Ou seja:

Se o fato ocorreu entre 2019 e 2020, o Município tinha até 2024 para punir.

A decisão publicada em novembro de 2025 estaria, portanto, automaticamente prescrita, tornando-a inválida.

Professores de Direito Administrativo consultados pela reportagem classificaram a penalidade como “juridicamente temerária”, afirmando que:

• A prescrição deve ser declarada de ofício pela administração;
• Não depende de pedido da defesa;
• Não pode ser ignorada por pareceres ou comissões.

A própria portaria admite a passagem de 60 meses, argumento que — usado contra o servidor — acaba funcionando como prova da prescrição.

A prescrição intercorrente de 5 anos (art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90, aplicada por analogia) deve ser declarada de ofício pela Administração, independentemente de provocação do servidor (art. 169, § 1º).

Ao ignorar a prescrição já consumada, a Prefeitura incorreu em ato manifestamente ilegal.

FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E COPIAR–COLAR EM DECISÕES DE DEMISSÃO

Outro ponto crítico identificado:

🔸 As duas portarias são virtualmente idênticas.

Elas repetem:

• Os fundamentos;
• As justificativas;
• O período de faltas;
• A conclusão da comissão;
• O mesmo artigo legal;
• A mesma forma de redação.

A única diferença é o nome e CPF dos servidores.

Na prática, isso demonstra que:

• Não houve análise individualizada do caso de cada um;
• Não há descrição detalhada das faltas;
• Não há calendário de ausências;
• Não há menção a eventuais licenças, atestados ou justificativas;
• Não há apresentação da defesa formal de cada servidor.

Para especialistas, isso viola o princípio básico do processo disciplinar:

Cada servidor deve ser julgado separadamente, segundo seus próprios atos.

A ausência dessa separação pode anular todo o PAD.

PROCESSO ABERTO PARA DOIS SERVIDORES AO MESMO TEMPO

As portarias deixam explícito que um único processo foi utilizado para julgar Manoel e Michele. Isso é visto como uma irregularidade grave, pois cada servidor tem situações funcionais distintas, mesmo que sejam casados.

A tramitação em processo administrativo único e a expedição de portarias de demissão com textos idênticos violam o princípio da individualização da pena e da defesa, sendo causa de nulidade absoluta conforme entendimento consolidado do STF (RE 594.296) e STJ (MS 19.005/DF).

O PAD FICOU PARADO POR ANOS — POR QUÊ?

O documento não explica:

• por que o processo permaneceu parado desde 2020;
• quem foi responsável pela demora;
• por que a comissão só concluiu o julgamento agora;
• se houve perda de documentos;
• se o servidor foi notificado na época.

Servidores antigos apontam que:

• Entre 2019 e 2020, a Prefeitura passou por transição política;
• Diversos processos foram “engavetados”;
• Documentos sumiram de setores da administração à época.

A retomada apenas em 2025, sem justificativa, fere a segurança jurídica e aponta para falta de controle interno ou interesse político tardio.

POSSÍVEL MOTIVAÇÃO POLÍTICA

O fato de as demissões ocorrerem:

• simultaneamente;
• no mesmo Diário Oficial;
• com texto praticamente idêntico;
• após cinco anos;
• envolvendo um casal;

levou moradores a suspeitar que o objetivo pode não ser disciplinar, mas político.

Fontes indicam que:

• O casal teria deixado de apoiar o grupo político do prefeito;
• Um dos servidores teria denunciado irregularidades em seu setor;
• O processo só voltou a andar depois dessas divergências.

Enquanto não há provas diretas, o contexto levanta questionamentos legítimos sobre uso do PAD como arma de perseguição.

ESPECIALISTAS APOSTAM NA ANULAÇÃO DA DEMISSÃO

Juristas ouvidos afirmam que há base sólida para os servidores questionarem:

• Prescrição da pretensão punitiva;
• Nulidade por falta de individualização;
• Vício no processo administrativo;
• Eventual violação ao contraditório e ampla defesa;
• Desvio de finalidade da penalidade.

Segundo eles:

“Se levado ao Judiciário, o Município dificilmente conseguirá sustentar a legalidade dessa decisão.”

O CASO PODE SE TORNAR O MAIOR EXEMPLO DE ARBITRARIEDADE DISCIPLINAR DA GESTÃO

A demissão de Manoel e Michele, além de levantar sérias dúvidas sobre legalidade, reacende discussões sobre:

• falta de transparência na gestão pública;
• fragilidade dos controles internos;
• possível uso político de processos disciplinares;
• direitos dos servidores.

O caso está longe de terminar. A tendência é que agora vá para a Justiça onde deverá ser analisado sob outra perspectiva — a da legalidade e da moralidade administrativa.

Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Coelho Neto foi procurada por telefone e não se manifestou sobre o caso.

Diário Oficial 

Redação | Na Mira dos Fatos CN

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Reginaldo Machado – Jornalista

DRT 0098880/SP