Prefeitura de Coelho Neto cria Comissão para organizar concurso público, mas transparência e imparcialidade ainda preocupam

A Prefeitura Municipal de Coelho Neto-MA publicou na edição nº 1495 do Diário Oficial, de 04 de julho de 2025, a Portaria nº 051/2025 - CC, que institui uma Comissão Especial responsável por planejar, elaborar, publicar o edital, acompanhar, supervisionar e adotar providências para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos na administração pública municipal.

A Comissão, presidida por Wellington Luz Carvalho (Educação) e tendo como vice-presidente Evilene Leal dos Santos Guerra, é composta por servidores de diversas secretarias, como Saúde, Assistência Social, Gestão e Orçamento, Procuradoria e Controladoria Geral.

 Papel da Comissão

De acordo com a portaria, entre as atribuições da Comissão estão:

• Elaboração do levantamento de vagas;
• Proposta preliminar de edital;
• Aprovação de minutas e cronogramas;
• Fiscalização da empresa contratada para organização do concurso;
• Atuação como gestora e fiscal do contrato;
• Proibição expressa de membros participarem, direta ou indiretamente, como sócios ou candidatos.

 Ausência do Sindicato e do MPMA

Apesar da Comissão ser composta exclusivamente por membros do próprio governo municipal, nenhum representante sindical foi incluído, o que levanta dúvidas sobre a imparcialidade do processo.

A participação do sindicato que representa os servidores públicos poderia garantir maior transparência, fiscalização social e alinhamento com as necessidades da categoria. Sua exclusão enfraquece o controle social e retira do processo uma das principais vozes que deveria ser fiscalizadora da legalidade e equidade nos concursos.

Além disso, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), embora não costume integrar comissões de concursos como membro deliberativo, poderia sim ser convidado a atuar como observador ou acompanhar os atos preparatórios, conforme prevê a própria Recomendação Administrativa nº 02/2025/MPMA/19ªPJCON, citada na portaria. Essa recomendação trata diretamente da necessidade de garantir lisura, publicidade e impessoalidade nos certames.

 Fundamentação legal e reação à pressão do MPMA

A Lei Federal nº 14.966/2024, também citada na portaria, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos e estabelece como diretrizes:

• ampla concorrência
• transparência
• fiscalização social
• eficiência administrativa

Além dela, a Recomendação nº 02/2025/MPMA/19ªPJCON, do Ministério Público do Maranhão, foi explicitamente mencionada como motivadora da medida. Isso evidencia que a criação da comissão não partiu de uma iniciativa espontânea da Prefeitura, mas sim foi uma resposta direta à pressão institucional exercida pelo MPMA, que vem exigindo a adoção de medidas legais para a realização do concurso público em Coelho Neto.

 Recomendação ainda não divulgada

Apesar de a recomendação do MPMA ter sido citada pela Prefeitura como fundamento legal da portaria, até o fechamento desta matéria, seu conteúdo completo não foi disponibilizado publicamente em canais oficiais. Isso levanta mais um alerta em relação à transparência do processo.

 Criação da comissão não significa que o concurso está garantido

Embora a criação da comissão seja um passo importante, ela não garante, por si só, que o concurso público realmente acontecerá. Trata-se apenas de uma etapa preparatória.

Para que o concurso se concretize, ainda são necessárias:

1. Publicação oficial do edital com regras e datas;
2. Contratação da banca organizadora;
3. Previsão orçamentária formalizada;
4. Execução do cronograma com provas e homologação.

Ou seja, o prefeito ainda não está juridicamente obrigado a seguir com o certame, o que deixa o processo em aberto. O histórico da gestão mostra que muitas ações param na fase das promessas e portarias.

 Transparência e fiscalização seguem como desafio

Apesar de Coelho Neto ter recebido milhões em transferências federais somente neste primeiro semestre de 2025, a população continua enfrentando problemas com saúde precária, infraestrutura deficitária e denúncias de perseguição política — como foi o caso da pensionista Viviane Vasconcelos e de Elison Morais, alvo de 12 processos por criticar a gestão municipal.

A criação da Comissão de Concurso Público, portanto, é um passo técnico, mas não será suficiente se não vier acompanhada de transparência ativa, inclusão de representantes independentes, como o sindicato, e fiscalização por parte de órgãos como o MPMA.

 O blog Na Mira dos Fatos continuará acompanhando todas as etapas deste processo seletivo e os contratos firmados para sua execução. A população merece um concurso público sério, técnico e sem interferências políticas.

“Comissão só foi criada após recomendação do Ministério Público.”

Reginaldo   Machado 

Na Mira dos Fatos: onde a verdade incomoda, mas a notícia é levada a sério.