FOLHA DE PAGAMENTO DE SETEMBRO/2025 APONTA PARENTES DE VEREADORES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE COELHO NETO

 

A análise da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2025, última disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Coelho Neto, aponta a presença de parentes de vereadores ocupando cargos na estrutura administrativa do município, incluindo lotações em secretarias e em área vinculada ao FUNDEB.

Os dados apresentados são oficiais, de acesso público, e a divulgação atende ao princípio constitucional da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

PARENTES DE VEREADORES IDENTIFICADOS NA FOLHA

Vereador Dr. Ricardo

Conforme informações constantes no Portal da Transparência, consta na folha de pagamento:

Nome: Alessandra Monteiro Chaves

Parentesco: Esposa do vereador Dr. Ricardo

Cargo: Assessor Jurídico

Lotação: FUNDEB (70%)

Salário bruto: R$ 4.500,00

A lotação em área vinculada ao FUNDEB merece atenção por se tratar de recursos com destinação constitucional específica, cuja aplicação deve obedecer às regras estabelecidas pela legislação educacional e pelos órgãos de controle.

Vereador Nailson Silva

Também aparecem na folha de pagamento parentes do vereador Nailson Silva:

Nome: Maria Naiudes da Penha Silva

Parentesco: Irmã

Cargo: Agente Administrativo

Lotação: FUNDEB 70%

Salário bruto: R$ 1.518,00

Nome: Nazildes da Penha Silva

Parentesco: Irmã

Cargo: Coordenador Técnico

Lotação: Secretaria Municipal de Cultura

Salário bruto: R$ 2.000,00

ASPECTOS LEGAIS

A presença de parentes de agentes políticos na administração pública não configura, por si só, irregularidade, especialmente quando os cargos são efetivos e providos por concurso público.

No entanto, nomeações para cargos comissionados ou funções de confiança devem observar:

• A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo;
• Os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade administrativa;
• As normas específicas que disciplinam o uso de verbas vinculadas, como o FUNDEB.

A análise quanto à legalidade ou não das nomeações cabe aos órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

O levantamento tem caráter informativo e fiscalizador, reforçando a importância do controle social e do acompanhamento da sociedade sobre a composição da folha de pagamento municipal e o uso dos recursos públicos.

A divulgação dessas informações contribui para o debate público e para o fortalecimento da transparência na gestão municipal.

Fonte: Portal da Transparência do Município de Coelho Neto

Referência: Folha de pagamento – Setembro/2025 (última disponível)

Redação | Na Mira dos Fatos CN

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Reginaldo Machado – Jornalista

DRT 0098880/SP