PREFEITURA DE COELHO NETO DESCUMPRE LEI DE TRANSPARÊNCIA EM ITENS ESSENCIAIS, APONTA RELATÓRIO DO TCE-MA
Um relatório técnico da Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) revelou que a Prefeitura de Coelho Neto descumpre dispositivos centrais da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei de Responsabilidade Fiscal e de normas nacionais de transparência pública, mesmo possuindo um Portal da Transparência ativo.
Apesar de ter recebido classificação geral de Índice de Transparência Intermediário, o documento mostra que a gestão municipal falha justamente nos pontos mais sensíveis da administração pública, comprometendo o controle social e o direito constitucional do cidadão à informação .
PREFEITURA NÃO INFORMA NEM O NOME DO PREFEITO NO PORTAL
Entre as irregularidades mais básicas, o TCE constatou que o Portal da Transparência não informa o nome do chefe do Poder Executivo municipal, item obrigatório previsto no art. 8º da Lei de Acesso à Informação.
A ausência do nome do prefeito no portal oficial configura falha grave de transparência institucional, pois impede a identificação formal dos responsáveis pela gestão pública, afrontando os princípios da publicidade e da responsabilidade administrativa .
DADOS DE RECEITA DIVERGEM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Outro ponto crítico diz respeito às receitas públicas. O relatório aponta que o valor da receita prevista divulgado no Portal da Transparência é diferente do valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Receita prevista no portal: R$ 262.181.600,00
Receita prevista na LOA: R$ 262.226.600,00
A divergência, ainda que aparentemente pequena, é juridicamente relevante, pois a administração pública está vinculada à LOA. Além disso, o TCE constatou que os dados não são atualizados em tempo real, não possuem filtros adequados, não oferecem séries históricas completas e não permitem download em formato aberto, em desacordo com a legislação fiscal e de transparência .
DESPESAS SEM ATUALIZAÇÃO: GASTOS NÃO PODEM SER ACOMPANHADOS
No que se refere às despesas públicas, o relatório é categórico ao afirmar que não havia registros atualizados de empenho, liquidação e pagamento no período da fiscalização.
Isso significa que, durante dias úteis consecutivos, o cidadão não teve acesso a informações sobre como e com quem o dinheiro público estava sendo gasto, violando frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 10.540/2020, que exige transparência praticamente em tempo real .
PREFEITURA OCULTA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES
Uma das falhas mais graves apontadas pelo TCE-MA está na área de Recursos Humanos. O relatório confirma que a Prefeitura não divulga a relação nominal dos servidores, com informações como:
Nome completo
Cargo ou função
Local de lotação
Carga horária
Data de admissão ou exoneração
O portal apresenta apenas a “folha de pagamento”, o que não atende à exigência legal. Essa omissão impede a identificação de possíveis servidores fantasmas, acúmulo ilegal de cargos e desvios de função, enfraquecendo a fiscalização social e institucional .
OBRAS PÚBLICAS: TRANSPARÊNCIA ZERO
O relatório do TCE-MA atribuiu nota zero à dimensão “Obras”. Segundo o Tribunal, não há qualquer informação disponível no Portal da Transparência da Prefeitura de Coelho Neto sobre obras públicas em execução ou concluídas no município.
Não constam dados sobre:
Valores contratados
Empresas executoras
Prazos
Cronogramas físico-financeiros
Medições
Situação das obras
A ausência total dessas informações viola frontalmente a Lei de Acesso à Informação e impede que a população saiba onde, como e com quem o dinheiro público está sendo aplicado.
UM DADO QUE CHAMA ATENÇÃO
A omissão ganha ainda mais relevância quando se observa um fato político-administrativo: Durante a gestão do prefeito Bruno Silva, não há registro público de construção de salas de aula, consultórios de saúde, banheiros ou outras estruturas básicas com recursos próprios do município.
Diante disso, a falta de transparência levanta um questionamento inevitável:
- Não há informações sobre obras porque elas não estão sendo divulgadas ou porque simplesmente não estão sendo realizadas com recursos municipais?
Em qualquer das hipóteses, o prejuízo é da população. Se as obras existem, estão ocultas do controle social. Se não existem, a gestão precisa explicar por que o município não investe recursos próprios em infraestrutura básica, mesmo recebendo repasses milionários ao longo dos anos.
CONVÊNIOS, ACORDOS E PARCERIAS SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA
O TCE também identificou problemas na divulgação de convênios, transferências e acordos institucionais. A Prefeitura apresenta declarações genéricas de inexistência, muitas delas desatualizadas, e não divulga acordos que não envolvam repasse financeiro, o que também é exigido por lei.
A omissão impede saber com quais instituições o município mantém parcerias e quais compromissos administrativos foram assumidos .
TRANSPARÊNCIA FORMAL, MAS NÃO EFETIVA
O relatório do Tribunal de Contas evidencia que a Prefeitura de Coelho Neto possui um portal funcional, porém não alimenta o sistema de forma adequada, completa e tempestiva.
Na prática, isso resulta em uma transparência apenas formal, que cumpre aparência legal, mas não garante o efetivo controle social, contrariando o espírito da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação.
O QUE FICA PARA A POPULAÇÃO
Mesmo classificada como “intermediária”, a transparência da Prefeitura de Coelho Neto falha justamente nos pontos mais sensíveis da gestão pública. Sem dados confiáveis sobre receitas, despesas, servidores e obras, o cidadão fica impedido de fiscalizar como o dinheiro público está sendo utilizado.
O relatório do TCE-MA serve como alerta: Transparência não é favor, é obrigação legal — e, em Coelho Neto, essa obrigação está longe de ser plenamente cumprida.
Redação | Na Mira dos Fatos CN
Reginaldo Machado – Jornalista
DRT 0098880/SP
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