Município tem 72h para apresentar PAD que motivou punição do cadal de servidores
A crise envolvendo o casal de servidores Manoel Chaves Santos e Michele Silmara Mendes Santos ganhou um novo capítulo judicial nesta semana. Em despacho publicado pela 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, o magistrado responsável apontou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) enviado pela Prefeitura está incompleto, impossibilitando a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelos servidores.
O caso envolve a abertura de um PAD pela gestão municipal, que acusa o casal de “faltas ao trabalho”. Entretanto, segundo a defesa, a punição seria injusta e motivada por fatores não esclarecidos, levantando suspeitas de irregularidades no procedimento disciplinar.
Ao analisar os documentos anexados pela Prefeitura, o juiz constatou que o PAD apresentado está “incompleto”, o que impede o Poder Judiciário de decidir sobre a liminar solicitada pelos servidores.
Diante disso, o magistrado determinou que o Município de Coelho Neto seja intimado a se manifestar no prazo de 72 horas, apresentando o PAD completo para que o processo possa seguir regularmente.
A decisão demonstra que a Justiça quer celeridade e transparência, exigindo da administração municipal a apresentação imediata de documentos essenciais para avaliar se houve abuso, perseguição ou falhas graves na condução do procedimento disciplinar.
Após o envio do PAD completo, os autos devem retornar para análise e possível decisão liminar.
Enquanto isso, a suspensão funcional do casal permanece cercada de questionamentos, e o caso continua a gerar repercussão entre servidores e moradores que acompanham a política local.
Redação | Na Mira dos Fatos CN
Reginaldo Machado – Jornalista
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