COELHO NETO-MA CONTRATA EMPRESA COM INVESTIGAÇÃO EM CURSO
Contrato de R$ 6,7 milhões para sinalização viária foi firmado com empresa citada em investigação criminal sobre licitações em outro município do Maranhão
A Prefeitura de Coelho Neto firmou, no dia 10 de dezembro de 2025, o Contrato nº 286/2025, no valor de R$ 6.787.557,05, para execução de serviços de sinalização viária urbana, com vigência de apenas seis meses. A contratada é a empresa SINAVIAS Projeto e Execução de Obras Viárias Ltda.
O contrato foi celebrado por meio de adesão a uma Ata de Registro de Preços, com recursos próprios do município, classificados como recursos não vinculados de impostos, ou seja, dinheiro diretamente oriundo da arrecadação pública.
O que chama atenção, além do alto valor em curto espaço de tempo, é que a empresa contratada é citada em uma investigação criminal em curso, conforme noticiado pelo portal O Informante, envolvendo suspeitas de fraude em licitações no município de São Luís.
De acordo com reportagem publicada pelo Portal O Informante, o Ministério Público do Maranhão instaurou investigação criminal para apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios envolvendo a SINAVIAS, empresa que já mantém contratos com o poder público em diferentes municípios maranhenses.
A apuração, conduzida por promotoria especializada, investiga eventual direcionamento, fraude em certames e outros ilícitos administrativos, ainda sem condenação judicial, sendo importante ressaltar que investigação não equivale a culpa.
No entanto, no campo do interesse público, a existência de investigação em curso naturalmente amplia o dever de cautela, fiscalização e transparência por parte dos gestores que optam por contratar a empresa.
O contrato firmado em Coelho Neto prevê:
- Sinalização vertical (placas);
- Sinalização horizontal (faixas, pinturas viárias);
- Sinalização semafórica;
- Serviços classificados como continuados, com medições mensais.
Apesar do valor expressivo, o contrato não apresenta, de forma clara e acessível ao cidadão, no seu corpo:
- Quantidade detalhada de placas, faixas ou semáforos
- Localização exata dos serviços
- Cronograma físico-financeiro público
Esse tipo de serviço, por sua própria natureza, é difícil de mensurar visualmente, o que exige fiscalização técnica rigorosa para evitar pagamentos por serviços não executados ou executados parcialmente.
A contratação ocorreu por adesão a ata de registro de preços, procedimento legal previsto na Lei nº 14.133/2021, mas que frequentemente é alvo de questionamentos por órgãos de controle quando:
- Não há demonstração clara de vantajosidade
- Os preços não refletem a realidade local
- O objeto é genérico e de difícil conferência
Além disso, o contrato permite aditivos de até 25%, o que pode elevar o valor final para mais de R$ 8,4 milhões, além de autorizar subcontratação de até 30% do valor contratado.
O contrato nomeia fiscal e gestora responsáveis pelo acompanhamento da execução. No entanto, especialistas em controle público alertam que a existência de cláusulas formais não substitui a fiscalização efetiva, especialmente em contratos:
- De alto valor
- Com execução pulverizada
- E pagamentos mensais
A pergunta que fica para a população é:
Como o cidadão poderá conferir se quase R$ 7 milhões estão, de fato, se transformando em melhorias reais no trânsito da cidade?
O Mira dos Fatos CN reforça que não há, até o momento, decisão judicial que impeça a empresa de contratar com o poder público, nem condenação relacionada aos fatos investigados em outro município.
Ainda assim, a contratação de uma empresa citada em investigação criminal impõe à administração municipal o dever de:
- Redobrar a fiscalização
- Dar máxima transparência às medições e pagamentos
- Publicar relatórios de execução acessíveis à população
O contrato de sinalização viária em Coelho Neto é legal no papel, mas sensível na prática.
Seu valor elevado, o curto prazo de execução, a adesão à ata e o contexto de investigação envolvendo a empresa contratada tornam o caso merecedor de acompanhamento permanente por parte da sociedade, da imprensa e dos órgãos de controle.
Redação | Na Mira dos Fatos CN
Reginaldo Machado – Jornalista
DRT 0098880/SP
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