Coelho Neto na Lista Negra do Governo Federal!

Coelho Neto-MA, 05 de agosto de 2025 – O município de Coelho Neto volta a figurar negativamente no cenário nacional. Segundo informações do Portal Transfergov do Governo Federal, o município apresenta irregularidades graves que comprometem sua capacidade de receber recursos da União.

Falha na Transparência Pública

O extrato de regularidade do dia 05/08/2025 revela que Coelho Neto não cumpre os requisitos mínimos da Lei da Transparência, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 48 e 48-A).
Isso significa que a Prefeitura não disponibiliza adequadamente dados essenciais como:

• Receitas e despesas;
• Licitações e contratos;
• Gastos com pessoal e obras;
• Informações em tempo real para a população.

A ausência dessas informações fere o direito do cidadão à fiscalização e impede que a sociedade acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.

Inadimplência com Precatórios

Outro ponto crítico revelado pelo sistema é a inadimplência no pagamento de precatórios judiciais – dívidas da Prefeitura reconhecidas judicialmente que deveriam ser pagas a servidores, empresas ou cidadãos.

Segundo o relatório:

• ❌ Inadimplente com precatórios da Justiça do Trabalho (TRTs);
• ❌ Inadimplente com precatórios da Justiça Federal (TRFs);
• ✅ Regular apenas com precatórios da Justiça Estadual (TJs).

Essa inadimplência reflete descaso com decisões judiciais e compromissos assumidos pelo município, além de constituir outro impedimento para o recebimento de convênios, emendas parlamentares e repasses voluntários da União.

O Que Isso Significa?

Essas duas irregularidades — falta de transparência e inadimplência com precatórios, têm impacto direto na vida da população:

• Menos convênios com o Governo Federal;
• Menos investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
• Imagem pública da gestão comprometida;
• Total falta de respeito com a legislação e com o dinheiro do povo.

Um Chamado à Responsabilidade

É dever dos vereadores, da sociedade civil, do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização cobrar providências imediatas da Prefeitura.

Coelho Neto precisa de uma gestão comprometida com a lei, com a justiça e com a transparência. O que se vê hoje é o oposto disso.

Continue acompanhando os fatos aqui no Na Mira dos Fatos. 

Extrato de Regularidade